Nova lei flexibiliza tributação de medicamentos importados para uso pessoal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.071/24, que flexibiliza a tributação de medicamentos importados ...
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 217/21, que contém emenda à Convenção ...
Esta semana, o Parlamento do Reino Unido aprovou o Acordo para Evitar Dupla Tributação com o Brasil (ADT) – em ...
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