TRATADO DAS ÁGUAS DO INDO Obrigações assimétricas, concessões desiguais e instrumentalização do Paquistão
Dr. Pradeep Kumar Saxena
Ex-Comissário Indiano para Águas da Índia (2016–2022)
1. Contexto: A Partição de um Sistema Fluvial
O Sistema do Rio Indo compreende seis grandes rios — Indo, Chenab, Jhelum, Ravi, Beas e Sutlej — que atravessam os territórios da Índia e do Paquistão. O sistema sustenta o abastecimento de água potável, a agricultura e a geração de eletricidade em toda a Bacia do Indo, apoiando centenas de milhões de pessoas em ambos os lados da fronteira.
Quando a Índia britânica foi dividida em 1947, o Sistema do Rio Indo também foi repartido entre os dois estados sucessores. A realidade geográfica era evidente: a Índia, como estado ribeirinho a montante, controlava as nascentes da maioria dos rios, enquanto o coração agrícola do Paquistão — as planícies intensamente irrigadas do Punjab — dependia criticamente dos fluxos contínuos de água provenientes do leste.
A Índia, por sua vez, necessitava de acesso ao sistema para atender seus próprios objetivos de desenvolvimento no Punjab e no Rajastão, ao mesmo tempo em que buscava estabilidade e relações normalizadas com seu novo vizinho ocidental.
Apesar de suas urgentes necessidades domésticas, a Índia assinou, em 19 de setembro de 1960, um acordo altamente concessionário de compartilhamento de águas com o Paquistão, tratado este facilitado pelo Banco Mundial.
2. Negociações — A Índia Pagou o Preço pela Racionalidade
2.1 A Estratégia de Atraso do Paquistão e a Proposta do Banco Mundial de 1954
A trajetória das negociações foi moldada, desde o início, pela assimetria entre a abordagem razoável e construtiva da Índia e as exigências maximalistas — por vezes absurdas — apresentadas pelo Paquistão. Essa desigualdade influenciou diretamente os resultados, favorecendo o Paquistão muito além do que uma divisão equitativa justificaria.
A primeira proposta do Banco Mundial, apresentada em 5 de fevereiro de 1954, demonstra claramente essa dinâmica. Mesmo na fase inicial, ela exigia concessões unilaterais significativas da Índia:
- Todos os desenvolvimentos indianos planejados ao longo do curso superior dos rios Indo e Chenab deveriam ser abandonados, transferindo esses benefícios ao Paquistão;
- A Índia seria obrigada a renunciar ao desvio de aproximadamente 6 milhões de acres-pés (MAF) do rio Chenab;
- Nenhuma água do Chenab em Merala (atualmente no Paquistão) estaria disponível para uso indiano;
- Nenhum desenvolvimento hídrico em Kutch poderia ser realizado a partir do sistema fluvial.
Apesar dessas imposições substanciais, a Índia aceitou a proposta quase imediatamente, em um gesto de boa-fé que demonstrava seu genuíno interesse em alcançar uma solução rápida.
O Paquistão, por outro lado, atrasou sua aceitação formal por quase cinco anos, vindo a fazê-lo apenas em 22 de dezembro de 1958. Como consequência desse gesto conciliador da Índia, as restrições passaram a recair sobre ela própria, enquanto o Paquistão continuou expandindo novos usos nos rios ocidentais sem enfrentar limitações equivalentes.
Segundo a análise apresentada, o Paquistão assimilou a lição de que a obstrução traz recompensas, enquanto a cooperação gera custos — postura que teria sido repetidamente adotada nas décadas seguintes.
3. O Que a Índia Perdeu: A Balança do Sacrifício
3.1 A Alocação de Água
Pela fórmula de alocação estabelecida no Tratado, a Índia recebeu direitos exclusivos sobre os três rios orientais — Sutlej, Beas e Ravi — enquanto o Paquistão recebeu direitos sobre os três rios ocidentais — Indo, Chenab e Jhelum.
À Índia foram concedidos apenas usos limitados e não consuntivos dos rios ocidentais dentro de seu próprio território, principalmente para geração hidrelétrica a fio d’água, sujeitos a extensas restrições operacionais e de engenharia.
Em termos volumétricos:
- Os rios orientais atribuídos à Índia possuem aproximadamente 33 milhões de acres-pés (MAF) de fluxo anual;
- Os rios ocidentais atribuídos ao Paquistão possuem aproximadamente 135 MAF.
Na prática, isso significou que o Paquistão recebeu cerca de 80% das águas do sistema, enquanto a Índia ficou com apenas 20%.
O ponto central destacado pelo autor é que a Índia não ganhou novas águas com o acordo. O tratado apenas formalizou o acesso que ela já possuía aos rios orientais, em troca da renúncia a qualquer reivindicação sobre o sistema ocidental muito mais volumoso.
3.2 A Concessão Financeira: Pagando para Entregar Água
Talvez a anomalia mais marcante do Tratado seja sua cláusula financeira.
A Índia concordou em pagar aproximadamente £ 62 milhões — valor equivalente hoje a cerca de US$ 2,5 bilhões — ao Paquistão para financiar a construção de infraestrutura hídrica na Caxemira ocupada pelo Paquistão.
Segundo o texto, trata-se de um precedente singular: o país localizado a montante, além de entregar a maior parte da água do sistema, ainda pagou ao país a jusante pelo “privilégio” de fazê-lo.
Em essência, a Índia teria subsidiado a aceitação paquistanesa de um acordo que já favorecia fortemente o Paquistão na questão central da distribuição das águas.
4. A Injustiça Estrutural do Tratado
4.1 Restrições Assimétricas Unilaterais à Índia
O Tratado impõe uma série de restrições operacionais e técnicas específicas ao uso indiano dos rios ocidentais, sem estabelecer obrigações equivalentes para o Paquistão.
Entre essas limitações estão:
- Restrição da área irrigada que a Índia pode desenvolver em seu próprio território;
- Limites rígidos ao volume de água que a Índia pode armazenar em instalações nos rios ocidentais;
- Obrigação de obedecer critérios específicos de engenharia em projetos hidrelétricos, incluindo limites para reservatórios e capacidade de armazenamento.
Essas restrições são unidirecionais. Elas limitam o desenvolvimento legal de recursos hídricos da Índia dentro de seu próprio território, sem impor ao Paquistão exigências equivalentes de transparência ou contenção.
O resultado, segundo o autor, é um tratado que trata o estado a montante — a Índia — como a parte que necessita de supervisão e restrição, enquanto o estado a jusante recebe fluxos garantidos de água.
