Parte II: Obstrução, Exploração e o Ajuste de Contas Atrasado

Dr. Pradeep Kumar Saxena
Ex-Comissário Indiano para Águas da Índia (2016–2022)

1. Instrumentalização do Tratado pelo Paquistão

1.1 Obstrução Sistemática do Desenvolvimento Indiano

Desde a assinatura do Tratado, o Paquistão tem usado consistentemente suas disposições de resolução de disputas como uma ferramenta estratégica para atrasar e efetivamente obstruir o desenvolvimento, em vez de uma resolução genuína de disputas. Praticamente todos os projetos hidrelétricos significativos que a Índia propôs nos rios ocidentais – mesmo aqueles explicitamente permitidos nos termos do Tratado – enfrentaram objeção formal paquistanesa, desafio técnico ou encaminhamento para arbitragem.

Projetos como Baglihar, Kishenganga, Pakal Dul e Tulbul foram submetidos a desafios paquistaneses prolongados. Em vários casos, o Paquistão reconheceu os benefícios potenciais dos projetos indianos para o fluxo de água regulado – incluindo a moderação das inundações – ao mesmo tempo em que se opõe a eles. Esse padrão revela que as objeções paquistanesas não são genuinamente sobre o cumprimento do Tratado; trata-se de impedir o desenvolvimento indiano em Jammu e Caxemira, independentemente dos méritos legais.

1.2 A Narrativa da “Guerra da Água” e Sua Instrumentalização

O Paquistão explorou simultaneamente a conformidade consistente da Índia com o Tratado para construir e disseminar uma narrativa internacional que retrata a Índia como um potencial “agressor da água”. Autoridades, acadêmicos e canais diplomáticos paquistaneses levantaram repetidamente o espectro da Índia “usando a água como arma” contra o Paquistão – citando o próprio Tratado que a Índia honrou escrupulosamente.

Essa narrativa – colocando o ripário superior como uma ameaça – provou ser notavelmente eficaz com audiências internacionais não familiarizadas com a história do Tratado. O Paquistão o usou para gerar pressão diplomática, atrair simpatia multilateral e restringir a capacidade da Índia de fazer valer seus direitos legítimos do Tratado.

A ironia singular dessa estratégia é que a Índia não cometeu uma única violação do Tratado – nem durante a guerra de 1965, nem durante a guerra de 1971, nem durante o conflito de Kargil em 1999, nem em nenhum outro momento dos sessenta e cinco anos de operação do Tratado. A Índia manteve a conformidade, mesmo quando o Paquistão usou seu território para realizar terrorismo patrocinado pelo Estado contra a Índia.

2. As Consequências para a Índia

2.1 Potencial de Desenvolvimento Não Realizado

As restrições do Tratado tiveram consequências mensuráveis e duradouras para o desenvolvimento da Índia na Bacia do Indo. Vastas áreas do Rajastão e partes do Punjab que poderiam ter sido irrigadaspermanecem áridas ou dependentes de fontes de água alternativas e mais caras. A perda de produtividade agrícola ao longo de seis décadas representa uma perda econômica incalculável.

2.2 Potencial Hidrelétrico Suprimido de Jammu e Caxemira

O impacto em Jammu e Caxemira tem sido particularmente agudo. O Território da União fica montado nos rios ocidentais e possui um enorme potencial hidrelétrico, em grande parte inexplorado. O desenvolvimento desse potencial é limitado a cada momento pelas restrições de projeto do Tratado, pelas objeções sistemáticas do Paquistão e pelo risco perpétuo de mecanismos de resolução de disputas de vários níveis. As populações locais têm visto cada vez mais o Tratado não como uma estrutura para benefício compartilhado, mas como um instrumento de sua própria marginalização econômica – uma imposição externa que as impede de desenvolver os recursos naturais que fluem através de seu próprio território.

2.3 Implicações de Segurança Energética

A incapacidade da Índia de desenvolver de forma otimizada o potencial hidrelétrico dos rios ocidentais tem implicações diretas para a segurança energética nacional. As restrições do Tratado significam que a capacidade potencial – como uma fonte de energia limpa, renovável e economicamente eficiente – foi sacrificada puramente por causa da obstrução estratégica do Paquistão até mesmo dos direitos limitados que a Índia possui neste acordo assimétrico.

3. O Caso da Índia

O Tratado pretendia alcançar a “mais completa e satisfatória utilização das águas do sistema de rios Indus” em um “espírito de boa vontade e amizade”- um contexto que não existe mais.

Os tratados derivam sua legitimidade não apenas da força da lei, mas da implementação de boa-fé de seus termos por todos os signatários. O uso documentado e persistente do Paquistão do terrorismo patrocinado pelo Estado como um instrumento de política externa contra a Índia – culminando em atrocidades, incluindo o ataque ao Parlamento em 2001, os ataques de Mumbai em 2008 e, mais recentemente, o ataque de Pahalgam em abril de 2025 – desafia fundamentalmente a premissa sobre a qual se baseia a conformidade contínua da Índia com o tratado. Os acordos bilaterais não podem ser seletivamente honrados: um Estado não pode violar simultaneamente as normas fundamentais da conduta interestatal enquanto exige que seu parceiro de negociação cumpra as obrigações do tratado que beneficiam desproporcionalmente o infrator da norma. O Tratado não pode ser uma ilha de conformidade indiana dentro de um mar de má-fé paquistanesa. O passo da Índia representa uma afirmação há muito esperada – que os acordos internacionais são uma via de mão dupla.

4. Conclusão

O Tratado das Águas do Indo tem sido celebrado há muito tempo como um triunfo da diplomacia internacional. Este artigo argumentou que tal caracterização deturpa fundamentalmente o que realmente ocorreu: um processo de negociação no qual a intransigência paquistanesa foi recompensada com concessões, e a boa vontade indiana foi sistematicamente explorada para produzir um acordo que era desigual desde o sua concepção.

No entanto, a Índia entregou 80% da água, pagou £ 62 milhões (aproximadamente $ 2,5 bilhões em valor presente) para facilitar essa rendição, aceitou restrições operacionais unilaterais em seu próprio território e manteve o cumprimento escrupuloso por sessenta e cinco anos – inclusive em meio a várias guerras inflingidas pelo Pakistão e patrocínio de terrorismo transfronteiriço. Em troca, a Índia recebeuum Tratado acordado de boa fé que o Paquistão usa como uma ferramenta de obstrução do desenvolvimento, uma narrativa de “guerra da água” que implanta internacionalmente sem base factual e o subdesenvolvimento permanente de vastas extensões de território indiano.

O passo da Índia é proteger seus interesses legítimos na Bacia do Indo. Isso não é agressão; é a correção há muito esperada de um arranjo assimétrico baseado em uma boa vontade que nunca foi retribuída. Para aqueles que perguntam por que manter o Tratado em suspenso agora, seria útil lembrar que não há momento errado para uma decisão certa.