A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prepara uma atualização das regras que regulam o transporte aéreo de passageiros no Brasil com o objetivo de reduzir o elevado número de ações judiciais contra companhias aéreas e tornar as relações entre empresas e consumidores mais previsíveis.
A mudança está concentrada na revisão da Resolução nº 400/2016, uma das principais normas que estabelecem direitos e obrigações relacionados ao transporte aéreo de passageiros. A agência afirma que a atualização pretende aperfeiçoar a regulamentação diante das transformações ocorridas no setor nos últimos anos.
Judicialização é um dos principais desafios
O Brasil apresenta um volume de processos judiciais envolvendo companhias aéreas considerado muito elevado em comparação com outros mercados.
Dados citados pela própria ANAC em acordo de cooperação com o Ministério Público Federal apontam uma diferença significativa: enquanto nos Estados Unidos havia aproximadamente uma ação judicial para cada 7.883 voos, no Brasil o indicador chegava a uma ação para cada 1,35 voo.
Para a agência, esse cenário aumenta a insegurança jurídica e pode afetar a dinâmica do mercado aéreo brasileiro.
A preocupação não está restrita às companhias. A ANAC argumenta que os custos associados à judicialização podem acabar sendo incorporados à estrutura de preços do setor e dificultar a entrada de novos concorrentes.
Revisão da Resolução 400
A revisão da Resolução nº 400 faz parte da agenda regulatória da ANAC para 2026.
A norma estabelece diversas regras relacionadas à prestação de serviços pelas empresas aéreas, incluindo procedimentos aplicáveis aos passageiros e obrigações das transportadoras.
Segundo a agência, a proposta busca atualizar dispositivos que já não acompanham completamente a evolução do transporte aéreo e estabelecer regras mais claras para situações que frequentemente geram conflitos entre consumidores e empresas.
Objetivo é diminuir conflitos antes que cheguem à Justiça
Uma das principais estratégias é estimular mecanismos capazes de solucionar problemas diretamente entre passageiros e companhias aéreas.
A lógica é reduzir situações em que uma reclamação de consumo acaba transformada imediatamente em uma ação judicial.
A ANAC já vem trabalhando nesse sentido por meio do fortalecimento dos canais de atendimento e de ferramentas de resolução extrajudicial de conflitos.
Entre as iniciativas está o uso da plataforma Consumidor.gov.br, considerada pela agência um instrumento importante para solucionar reclamações sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
Passageiros continuam protegidos
A revisão das regras não significa, necessariamente, uma redução dos direitos dos passageiros.
A proposta da agência é estabelecer parâmetros mais objetivos para as relações de consumo e diminuir divergências de interpretação sobre as obrigações das empresas.
A ANAC afirma que a proteção ao consumidor permanece entre os objetivos da regulação, ao mesmo tempo em que busca melhorar a segurança jurídica para as empresas.
Esse equilíbrio é considerado fundamental para evitar que a redução da judicialização ocorra às custas dos direitos dos passageiros.
Empresas aéreas estrangeiras acompanham mudanças
A discussão também possui impacto sobre empresas internacionais interessadas em operar no Brasil.
A elevada judicialização é apontada pelo setor como um dos fatores que podem aumentar os custos de operação no mercado brasileiro e reduzir a atratividade para novos concorrentes.
Uma estrutura regulatória mais previsível pode facilitar a entrada ou expansão de companhias aéreas estrangeiras e, consequentemente, ampliar a concorrência.
Para os passageiros, uma maior competição pode significar mais opções de rotas, frequências e preços.
ANAC aposta em regulação mais responsiva
As mudanças fazem parte de uma transformação mais ampla na forma como a agência exerce sua atividade regulatória.
Desde janeiro de 2026, novas regras de fiscalização e autuação passaram a incorporar princípios de regulação responsiva, levando em consideração fatores como histórico de conformidade e características das operações.
A proposta é concentrar esforços de fiscalização de maneira proporcional aos riscos e ao comportamento dos regulados, em vez de adotar uma abordagem exclusivamente punitiva.
Setor busca reduzir custos
A redução da judicialização também possui uma dimensão econômica.
Cada processo representa custos para empresas, consumidores e para o próprio sistema de Justiça. Em grande escala, esse fenômeno pode gerar despesas significativas para o setor.
A ANAC defende que a solução de conflitos por meios administrativos ou extrajudiciais pode reduzir esses custos e permitir que recursos sejam direcionados para melhorias nos serviços.
A expectativa é que um ambiente regulatório mais estável contribua para aumentar a eficiência do mercado.
Mudanças podem influenciar preço das passagens
A relação entre judicialização e preço das passagens é um dos argumentos utilizados pela ANAC para justificar a revisão das regras.
Quando as empresas enfrentam custos elevados relacionados a processos judiciais e indenizações, esses gastos podem influenciar a estrutura econômica das operações.
Em um mercado altamente competitivo, entretanto, a transmissão desses custos para os consumidores depende de diversos fatores, incluindo concorrência, demanda, custos operacionais e estratégia comercial.
Por isso, a agência trata a redução da judicialização como parte de uma política mais ampla de melhoria do ambiente de negócios.
Consumidor terá novos canais de resolução
O fortalecimento de mecanismos extrajudiciais é uma das frentes que devem ganhar importância.
A ideia é permitir que o passageiro registre uma reclamação, acompanhe sua evolução e obtenha uma resposta da companhia sem necessariamente precisar contratar um advogado ou iniciar um processo.
Esse modelo pode acelerar a solução de problemas relacionados a atrasos, cancelamentos, bagagens, reembolsos e outros conflitos comuns no transporte aéreo.
A própria ANAC já identifica a melhoria dos canais de atendimento como uma das ferramentas para enfrentar a judicialização.
Mudança ocorre em um mercado em expansão
A revisão das regras acontece enquanto o transporte aéreo brasileiro passa por um período de crescimento.
A movimentação de passageiros nos aeroportos vem registrando níveis elevados, aumentando também o número absoluto de interações entre consumidores e empresas.
Com mais passageiros utilizando o transporte aéreo, cresce a necessidade de regras claras para lidar com situações de conflito.
A atualização regulatória busca acompanhar essa realidade e estabelecer procedimentos compatíveis com um mercado cada vez mais complexo.
Segurança jurídica é prioridade
Para as companhias aéreas, um dos principais benefícios esperados é a redução da incerteza sobre interpretações e obrigações.
Regras mais objetivas permitem que as empresas planejem melhor suas operações e seus procedimentos de atendimento.
Para o consumidor, a expectativa é que a clareza regulatória também facilite a identificação dos direitos e dos caminhos disponíveis para solucionar problemas.
A segurança jurídica, portanto, é apresentada pela ANAC como um instrumento que pode beneficiar os dois lados da relação.
Debate ainda envolve diferentes setores
A revisão da regulamentação deverá ser acompanhada por empresas aéreas, órgãos de defesa do consumidor, entidades do setor, especialistas e representantes do Poder Judiciário.
A discussão é particularmente relevante porque alterações nas regras podem produzir efeitos sobre milhões de passageiros.
O desafio será encontrar um ponto de equilíbrio entre proteção do consumidor, sustentabilidade econômica das companhias e estímulo à concorrência.
ANAC busca novo equilíbrio para o setor
A mudança proposta pela agência representa uma tentativa de enfrentar um dos problemas estruturais da aviação brasileira.
O objetivo não é apenas diminuir o número de processos, mas criar mecanismos capazes de resolver conflitos de maneira mais rápida e eficiente.
Ao revisar a Resolução nº 400 e fortalecer instrumentos de resolução consensual, a ANAC pretende construir um ambiente no qual passageiros tenham acesso mais claro aos seus direitos e empresas disponham de maior previsibilidade para cumprir suas obrigações.
Se as medidas forem implementadas de forma equilibrada, a expectativa é que a redução da judicialização contribua para um mercado aéreo mais competitivo, eficiente e acessível aos consumidores.
