O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se favoravelmente à manutenção da suspensão da renovação automática da concessão do Pontão do Lago Sul, em Brasília. O posicionamento foi apresentado em 18 de setembro de 2026, no âmbito de uma ação judicial que questiona a prorrogação do contrato sem a realização de uma nova licitação.
O contrato vigente, firmado há 30 anos, tem encerramento previsto para outubro de 2026. Em 2024, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) aprovou antecipadamente a extensão da concessão por mais três décadas, sem abrir um novo processo licitatório.
Em julho de 2026, porém, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar que impede a renovação automática sem licitação. A decisão considerou manifestações anteriores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do próprio Ministério Público.
Renovação da concessão é alvo de questionamento judicial
O parecer do MPDFT foi apresentado em uma ação popular movida por Múcio Botelho, Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg e Rodrigo Dias. O processo busca manter a discussão judicial sobre a legalidade da prorrogação contratual.
A controvérsia envolve a continuidade da concessão do espaço público por mais 30 anos sem uma nova concorrência. A suspensão determinada pela Justiça mantém a questão sob análise judicial, enquanto os questionamentos sobre o procedimento adotado pela Terracap seguem em debate.
O caso coloca em pauta a gestão de espaços públicos no Distrito Federal, os critérios para prorrogação de contratos de concessão e a necessidade de observar os procedimentos legais aplicáveis à contratação pública.
