O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (16/5) um pacote de medidas de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos de vigência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que atualizam a regulamentação da LAI, durante evento alusivo à data em Brasília.
O texto aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU (Controladoria Geral da União) de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo.
Entre as mudanças estão medidas para assegurar a identidade de quem solicita a informação, ampliação o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção; e criação do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Veja o discurso do presidente na íntegra:
“Sem a luz do sol, as plantas não crescem; perdem sua cor e não geram frutos.
Sem a luz do sol, o corpo não produz as vitaminas de que precisa. O humor piora. E um pouco do nosso brilho se perde.
E se a luz do sol é fundamental para a vida e a saúde, a luz da transparência é fundamental para que o poder público não adoeça, nem definhe na obscuridade.
A transparência não deixa que a máquina pública morra, pouco a pouco, nas decisões tomadas a portas fechadas. Ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar.
Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público.
Por isso, comemorar os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, a LAI, é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado.
É reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder.
É, também, reconhecer o trabalho da Controladoria-Geral da União e de todos os servidores e servidoras públicas que, de um modo ou de outro, trabalham para o fortalecimento da transparência no poder público.
Sei que seu trabalho não é fácil.
Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado; com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade; com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém.
Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público.
Foi exatamente por isso que, ainda no meu primeiro mandato, fortalecemos os órgãos de controle e criamos o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Além de ampliarmos a capacidade de fiscalização, disseminamos, entre todos os ministérios e órgãos públicos, a cultura do trabalho às claras.
O Portal da Transparência, criado em 2004, possibilitou a todos terem acesso detalhado aos pagamentos do governo federal a empresas e a pessoas físicas.
E, nesse mutirão pela transparência, elaboramos a proposta de Lei de Acesso à Informação, submetida ao Congresso em 2009.
Depois de amplo debate, Câmara e Senado aprovaram democraticamente a versão final da LAI, sancionada e implementada pela Presidenta Dilma Rousseff.
Os esforços pela transparência garantiram que os cidadãos recebessem, sem demoras injustificadas, as informações a que têm direito.
E foram além: mais do que esperar ser consultado, o Estado passou a disponibilizar uma quantidade sem precedentes de informações na internet.
Ministérios e autarquias criaram seus portais de dados abertos com informações detalhadas sobre suas áreas de atuação.
São dados e indicadores sobre saúde e segurança pública. Sobre setores regulados da economia, contratos governamentais, arrecadação e muitos outros temas.
Toda essa história, todos esses esforços, nos permitem afirmar: existe o Brasil de antes da LAI. E o Brasil de depois da LAI.
Minhas amigas e meus amigos,
Não são poucas as mudanças que a Lei de Acesso à Informação – e, de forma mais ampla, a cultura da transparência na gestão pública – trouxeram ao Brasil. E essas mudanças podem ser vistas nas mais diversas áreas.
É o caso do jornalismo.
Antes da LAI, poucos profissionais da imprensa tinham acesso a documentos que deveriam ser públicos.
Eles dependiam, sobretudo, da boa vontade de agentes públicos que, de acordo com seus próprios critérios, decidiam o que podia e não podia ser mostrado.
Hoje, o jornalista pode contar com mais informações oficiais, com maior qualidade, para assim exercer melhor o seu ofício de informar à população.
Do mesmo modo, foi a LAI que possibilitou a entidades e movimentos da sociedade civil, em inúmeros casos, mostrar como o poder público vinha tratando os diferentes segmentos de nossa população.
Violações de direitos foram identificadas. E, com a mobilização social, políticas públicas passaram a ser aprimoradas.
Também não teríamos casos como o que foi contado hoje pela Eliana.
A verdade é que o acesso à informação é um direito fundamental, que ajuda o cidadão a exercer seus outros direitos.
Quero, portanto, dar os meus parabéns ao ministro Vinícius de Carvalho e equipe.
Vocês têm feito um extraordinário trabalho no fortalecimento da cultura da transparência no governo federal. Têm trabalhado intensamente para engajar estados, munícipios e mesmo o setor privado nesses esforços.
Também quero ressaltar tudo que vocês têm feito para que a Lei de Acesso à Informação se torne cada vez mais conhecida pela população. E saber que, a exemplo do que ocorreu com a Eliana, ela pode fazer diferença em suas vidas.
Minhas amigas e meus amigos,
A transparência, o acesso à informação e as políticas de dados abertos são aliados da vida. E todos nós, que sofremos com a pandemia da Covid-19, pudemos sentir isso na pele.
Enquanto nossos amigos, vizinhos e parentes tinham a vida ceifada pela doença; enquanto as imagens de hospitais lotados e gente sendo atendida nos corredores invadiam as telas das TVs e dos celulares; enquanto qualquer pessoa séria sabia da gravidade do que estava ocorrendo, o governo anterior tentou minimizar a situação.
Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa. Agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria. E até a página oficial da Internet com os dados da Covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população.
A tragédia só não foi varrida para baixo do tapete por que as secretarias municipais e estaduais de Saúde, no âmbito do SUS, continuaram a gerar e a tornar públicos os dados.
Esses dados abertos possibilitaram a especialistas, à imprensa e a uma série de organizações da sociedade civil mostrarem, todos os dias, informações reais sobre a pandemia.
Os atentados à transparência, contudo, não pararam por aí. E foram além da área da saúde.
O sigilo de 100 anos – algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão – foi banalizado e profanado.
Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder.
Mas o sigilo teve pernas curtas.
Uma das primeiras coisas que fiz ao assumir a Presidência da República, em janeiro, foi dar à Controladoria-Geral da União a missão de analisar mais de duzentos casos de sigilos atribuídos pelo antigo governo.
E solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas Leis e na Constituição.
O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados. Jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos. Superou interpretações equivocadas de nossa legislação.
E foi além: gerou enunciados para que não haja mais dúvidas sobre como disponibilizar ou atribuir sigilo a informações de agora em diante.
Minhas amigas e meus amigos, Nosso povo e nossas instituições não admitem mais o obscurantismo e o sigilo.
Estou certo de que poderemos sempre contar com a CGU. E ainda mais fortalecida e participativa a partir dos decretos que assinamos hoje, justamente quando comemoramos os 11 anos da Lei de Acesso à Informação.
Este é um dia de comemoração por tudo o que já foi feito até aqui. E de celebração de uma lei que transmite uma mensagem clara a qualquer autoridade, a qualquer agente público do passado ou do futuro: não tentem lutar contra a transparência, pois ela vai prevalecer. E não vai esperar 100 anos para isso”.